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Arthur Azeredo, sócio fundador — OAB/SP 345.709. Mais de 15 anos de experiência em Direito do Trabalho. Referência em estratégia, agilidade e solução de conflitos complexos.
Stephany M. C. de M. Ayres, sócia — OAB/SP 345.893. Especialista em processos trabalhistas e previdenciários e consultoria preventiva. Experiência sólida na defesa de empresas e trabalhadores. Daniele Vieira Santos Paz, sócia — OAB/SP 483.504. Atuação estratégica e eficiente em demandas individuais e coletivas. Comprometida com agilidade e resultados.
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Pela regra atual (Emenda Constitucional 103/2019), a aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens). Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição (pontos, idade progressiva ou pedágio), que podem antecipar a aposentadoria. Somente a análise do seu CNIS confirma a melhor regra e o melhor momento para pedir o benefício.
A negativa do INSS pode ser contestada por recurso administrativo (prazo de 30 dias) ou por ação judicial, que costuma ser mais rápida e permite pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício. Antes de recorrer, é fundamental conferir se o CNIS está completo e se os documentos médicos e de tempo de contribuição foram apresentados corretamente — erros no cadastro são uma das principais causas de indeferimento.
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os devidos recolhimentos previdenciários.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. As verbas devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato — o atraso gera multa de um salário. Se algum valor veio errado ou incompleto, é possível cobrar a diferença na Justiça do Trabalho.
O auxílio-doença é devido ao segurado do INSS que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, mediante comprovação por perícia médica. É preciso ter qualidade de segurado e cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais. Se o benefício for negado na perícia, é possível recorrer administrativamente em até 30 dias ou ingressar com ação judicial, com pedido de perícia por médico nomeado pelo juiz.
A falta de depósitos do FGTS é uma falta grave do empregador. O trabalhador pode cobrar os valores não depositados, com correção, e a situação pode justificar a rescisão indireta do contrato — com direito a todas as verbas rescisórias, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. O primeiro passo é conferir o extrato do FGTS no aplicativo e reunir contracheques e registros de ponto.
A revisão da aposentadoria é o pedido de correção do valor do benefício quando o INSS deixou de computar tempo de contribuição, salários ou períodos especiais (tempo rural, insalubridade, serviço militar). Se procedente, o valor mensal aumenta e o segurado recebe os atrasados dos últimos 5 anos. A revisão tem prazo de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício, por isso a análise do CNIS deve ser feita o quanto antes.
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